REsp 1937128 - DECISAO

REsp 1937128 - DECISAO

O recurso foi provido porque o Tribunal de origem não realizou o juízo de adequação do caso concreto às circunstâncias definidas no Tema 444/STJ, não especificando se a hipótese era antecedente ou superveniente à citação, motivo pelo qual determinou-se o retorno dos autos para que se proceda ao exame dos fatos e provas à luz do repetitivo para verificação da existência ou não de prescrição intercorrente.

Parties
Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Provido Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Tema 444/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Tema 444/stj

Case Brief

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Parties

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Provido Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente para redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 Termo inicial do prazo prescricional para cobrança contra sócios (art. 135, III, CTN)
  3. 3 Obrigação da instância ordinária de adequar o caso concreto à tese do Tema 444/STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque o Tribunal de origem não realizou o juízo de adequação do caso concreto às circunstâncias definidas no Tema 444/STJ, não especificando se a hipótese era antecedente ou superveniente à citação, motivo pelo qual determinou-se o retorno dos autos para que se proceda ao exame dos fatos e provas à luz do repetitivo para verificação da existência ou não de prescrição intercorrente.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para realização do juízo de adequação ao Tema 444/STJ
  • Publique-se