REsp 1913751 - DECISAO

REsp 1913751 - DECISAO

O redirecionamento da execução fiscal contra o espólio é inadmissível quando o falecimento do contribuinte ocorrer antes da citação válida no processo de execução; aplicando-se a súmula 568/STJ e a jurisprudência citada, o recurso especial foi provido para reconhecer essa impossibilidade no caso concreto.

Parties
Sócio Falecido: Norberto Pedro; Sócio Falecido: Antonio Carlos Alessio Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Contra Espólio, Dissolução Irregular, Prescrição Intercorrente, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Contra Espólio Dissolução Irregular Prescrição Intercorrente Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

Norberto Pedro

Sócio Falecido

Antonio Carlos Alessio Costa

Sócio Falecido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o espólio quando o falecimento ocorreu antes da citação
  2. 2 Ocorrência de prescrição intercorrente
  3. 3 Efeito da inexistência de partilha encerrada sobre o redirecionamento

Ratio Decidendi

O redirecionamento da execução fiscal contra o espólio é inadmissível quando o falecimento do contribuinte ocorrer antes da citação válida no processo de execução; aplicando-se a súmula 568/STJ e a jurisprudência citada, o recurso especial foi provido para reconhecer essa impossibilidade no caso concreto.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.