REsp 1872759 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Afetação (recursos Repetitivos) E Determinação De Suspensão De Recursos Especiais/agravos Em Recursos Especiais

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito tributário objeto de execução fiscal em curso
2. 2 Alcance da suspensão nacional de processos diante da afetação como recurso representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

Atendida a relevância e a multiplicidade de demandas sobre a matéria, bem como o prequestionamento dos dispositivos federais indicados, o recurso especial foi indicado como representativo da controvérsia e afetado ao rito dos recursos repetitivos para julgamento na Primeira Seção do STJ, com determinação de suspensão da tramitação dos recursos que versem sobre a questão, limitada aos recursos especiais e agravos em recursos especiais interpostos nos tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ, assegurando-se comunicação aos órgãos competentes e vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Processo afetado ao rito dos recursos repetitivos; determino da suspensão da tramitação de recursos sobre a matéria, com limitação aos recursos especiais e agravos em recursos especiais em segunda instância ou em tramitação no STJ, comunicação e vista ao MPF.

Orders

• Delimitação da tese controvertida: "Possibilidade de a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito tributário objeto de execução fiscal em curso"
• Suspensão da tramitação dos processos pendentes que versem sobre a questão, limitada aos recursos especiais e agravos em recursos especiais interpostos nos tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ, observada a orientação do art. 256-L do RISTJ