REsp 1937448 - DECISAO

REsp 1937448 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação recursal exige reexame de matéria fática e probatória decidida pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem, com base na cronologia dos atos processuais (despacho de citação, mandado não cumprido, intimação via AR com retorno positivo, atos de penhora e parcelamento), concluiu pela ausência de prescrição dos créditos tributários; assim, aplica-se o artigo 255, §4º, I, do RISTJ para o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: WAGNER APARECIDO PRESSI; Exequente: Fazenda Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (impugnação a Acórdão Em Execução Fiscal) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Citação, Dissídio Jurisprudencial, Art. 219 Cpc/1973
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Citação Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

WAGNER APARECIDO PRESSI

Recorrente

Fazenda Municipal

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial (impugnação a Acórdão Em Execução Fiscal) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se ocorreu prescrição dos créditos tributários relativos a IPTU e taxas
  2. 2 Se houve desídia da Fazenda Municipal que justificaria reconhecimento da prescrição
  3. 3 Aplicabilidade da prescrição intercorrente e da suspensão/interrupção por parcelamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação recursal exige reexame de matéria fática e probatória decidida pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem, com base na cronologia dos atos processuais (despacho de citação, mandado não cumprido, intimação via AR com retorno positivo, atos de penhora e parcelamento), concluiu pela ausência de prescrição dos créditos tributários; assim, aplica-se o artigo 255, §4º, I, do RISTJ para o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.