AREsp 1604622 - DECISAO

AREsp 1604622 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento no entendimento consolidado do STJ de que, havendo parcela da cobrança considerada inconstitucional, não há nulidade automática da CDA quando a parcela pode ser afastada por simples cálculo aritmético; assim, determinou-se o prosseguimento da execução com o decote da parte relativa ao tributo declarado inconstitucional, diante da impossibilidade de acolher exceção de pré-executividade sem prova pré-constituída e sem dilação probatória.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade/agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o prosseguimento da execução com o decote da parte relativa ao tributo declarado inconstitucional.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Exceção De Pré Executividade, Decote Na CDA, Inconstitucionalidade
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Exceção De Pré Executividade Decote Na CDA Inconstitucionalidade

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade/agravo

Legal Issues

  1. 1 inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 nulidade da CDA em razão de inclusão de parcela inconstitucional
  3. 3 possibilidade de prosseguimento da execução com decote da parcela inconstitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento no entendimento consolidado do STJ de que, havendo parcela da cobrança considerada inconstitucional, não há nulidade automática da CDA quando a parcela pode ser afastada por simples cálculo aritmético; assim, determinou-se o prosseguimento da execução com o decote da parte relativa ao tributo declarado inconstitucional, diante da impossibilidade de acolher exceção de pré-executividade sem prova pré-constituída e sem dilação probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o prosseguimento da execução com o decote da parte relativa ao tributo declarado inconstitucional.

Orders

  • Determinar o prosseguimento da execução com o decote da parte relativa ao tributo declarado inconstitucional.
  • Publique-se. Intimem-se.