REsp 1936621 - DECISAO

REsp 1936621 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência do STJ que exige comprovação do envio da notificação para o aperfeiçoamento do lançamento das anuidades de conselhos profissionais; estando o acórdão em sintonia com essa jurisprudência, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL (COREN/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades De Conselho Profissional, Lançamento De Ofício, Notificação Do Contribuinte, Certidão De Dívida Ativa, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Anuidades De Conselho Profissional Lançamento De Ofício Notificação Do Contribuinte Certidão De Dívida Ativa +2 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL (COREN/RS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o lançamento de ofício das anuidades de conselhos profissionais se aperfeiçoa apenas com a notificação do contribuinte
  2. 2 se a presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa exige comprovação da regular inscrição e da notificação
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência do STJ que exige comprovação do envio da notificação para o aperfeiçoamento do lançamento das anuidades de conselhos profissionais; estando o acórdão em sintonia com essa jurisprudência, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.