AREsp 1865818 - DECISAO

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Porquanto a matéria do recurso especial está afetada pelo Tema 1049, cuja tese foi firmada pelo STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256‑L do Regimento Interno do STJ, para que o tribunal reexamine o acórdão e, conforme o caso, negue seguimento ou realize o juízo de retratação, observando os arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão e eventual juízo de retratação, com baixa nos autos.
Legal Topics
Execução Fiscal, Sucessão Empresarial, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo Tributário Execução Fiscal Sucessão Empresarial Redirecionamento Da Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se, em casos de sucessão empresarial por incorporação não informada oportunamente ao fisco, a execução fiscal de créditos tributários pode ser redirecionada à sociedade incorporadora sem alteração da Certidão de Dívida Ativa (Tema 1049).
  2. 2 Procedimento a ser adotado pelo STJ quando a matéria do recurso especial está afetada por recurso repetitivo: devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação e superveniente admissibilidade do recurso especial.

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria do recurso especial está afetada pelo Tema 1049, cuja tese foi firmada pelo STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256‑L do Regimento Interno do STJ, para que o tribunal reexamine o acórdão e, conforme o caso, negue seguimento ou realize o juízo de retratação, observando os arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão e eventual juízo de retratação, com baixa nos autos.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.
  • O Tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ.