AREsp 1844874 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de óbices processuais: incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, a natureza eminentemente constitucional da tese recursal (imprópria para exame pelo STJ) e ausência de prequestionamento; nos termos do art. 85, § 11, do CPC majoraram-se os honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Taxa De Licença De Funcionamento, Multas Administrativas, CDA, Revogação De Lei Municipal E Retroatividade, Súmula 284/stf, Art. 106 Do CTN, Art. 5º, XL Da Cf/88, Art. 6º Da LINDB, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Execução Fiscal Taxa De Licença De Funcionamento Multas Administrativas CDA +6 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Retroatividade da lei municipal mais benéfica para afastar multa administrativa
  3. 3 Nulidade/formalidade das Certidões de Dívida Ativa (CDA)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de óbices processuais: incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, a natureza eminentemente constitucional da tese recursal (imprópria para exame pelo STJ) e ausência de prequestionamento; nos termos do art. 85, § 11, do CPC majoraram-se os honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.