AREsp 1853114 - DECISAO

AREsp 1853114 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) a alegação de nulidade das CDAs e de cumulação de índices demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; (ii) não houve interesse recursal quanto à cumulação de índices, pois o acórdão regional constatou ausência de cumulação da Taxa SELIC com outro índice; e (iii) o pedido de exclusão ou redução da multa careceu de fundamentação adequada, sem indicação expressa de dispositivo federal supostamente violado, incorrendo em deficiência de fundamentação (aplicação analógica da Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: VIAÇÃO NOVA INTEGRAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal) / Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial da empresa
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Taxa SELIC, Multa Moratória, Prescrição, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Taxa SELIC Multa Moratória Prescrição Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

VIAÇÃO NOVA INTEGRAÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal) / Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da CDA por ausência de requisitos formais
  2. 2 cumulação de juros moratórios de 1% ao mês com a Taxa SELIC
  3. 3 exclusão ou redução da multa por ausência de fraude/simulação/má-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) a alegação de nulidade das CDAs e de cumulação de índices demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; (ii) não houve interesse recursal quanto à cumulação de índices, pois o acórdão regional constatou ausência de cumulação da Taxa SELIC com outro índice; e (iii) o pedido de exclusão ou redução da multa careceu de fundamentação adequada, sem indicação expressa de dispositivo federal supostamente violado, incorrendo em deficiência de fundamentação (aplicação analógica da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial da empresa

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.