AREsp 1862899 - DECISAO

AREsp 1862899 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência na sua fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, pois a recorrente não indicou de forma precisa quais incisos do art. 1.022 do CPC teriam sido violados, tornando impossível a exata compreensão da controvérsia e a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Indicação E Pesquisa De Bens
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Indicação E Pesquisa De Bens

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 possibilidade de redirecionamento ao espólio com indicação de bens na certidão de óbito
  3. 3 necessidade de indicação individualizada de bens para prosseguimento da execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência na sua fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, pois a recorrente não indicou de forma precisa quais incisos do art. 1.022 do CPC teriam sido violados, tornando impossível a exata compreensão da controvérsia e a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.