REsp 2005115 - DECISAO

REsp 2005115 - DECISAO

Aplicando-se o art. 833, X, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ, reconheceu-se a proteção da quantia até quarenta salários-mínimos depositada em caderneta de poupança (e em outros meios equivalentes), não havendo nos autos prova de abuso, má-fé ou fraude suficiente para afastar a impenhorabilidade, razão pela qual o acórdão recorrido foi reformado e determinado o desbloqueio/liberação do valor constrito no limite legal.

Parties
Exequente/recorrida: Município de Paraibuna; Recorrente/executado: Executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Impenhorabilidade, Caderneta De Poupança, Bloqueio De Conta Poupança, Art. 833, X, Cpc/2015, Quarenta Salários Mínimos
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Impenhorabilidade Caderneta De Poupança Bloqueio De Conta Poupança Art. 833, X, Cpc/2015 +1 more

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Parties

Município de Paraibuna

Exequente/recorrida

Executado

Recorrente/executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 833, X, do CPC/2015 quanto à impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança
  2. 2 Alcance da proteção patrimonial para valores mantidos em conta poupança versus uso como conta-corrente (desvirtuamento)
  3. 3 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo nº 3/STJ aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 833, X, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ, reconheceu-se a proteção da quantia até quarenta salários-mínimos depositada em caderneta de poupança (e em outros meios equivalentes), não havendo nos autos prova de abuso, má-fé ou fraude suficiente para afastar a impenhorabilidade, razão pela qual o acórdão recorrido foi reformado e determinado o desbloqueio/liberação do valor constrito no limite legal.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Liberação do valor constrito (liberação do valor bloqueado em conta poupança até o limite de quarenta salários-mínimos).