REsp 1935134 - DECISAO

REsp 1935134 - DECISAO

O Tribunal entendeu caracterizada a omissão do acórdão recorrido quanto a questões imprescindíveis à solução da lide (usucapião e ilegitimidade passiva para cobrança de multas e taxas), configurando ofensa aos arts. 489, §1º, inc. IV, e 1022, inc. II, do CPC/2015; por isso, deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão relativo aos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se manifeste expressamente sobre tais questões.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: MUNICÍPIO DE MONGAGUÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido. Acórdão proferido nos embargos de declaração anulado e determinado o reapreciamento pelo Tribunal de origem quanto às questões indicadas.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Usucapião, Honorários Advocatícios, Omissão Decisória
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Execução Fiscal IPTU Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Usucapião +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Recorrente

MUNICÍPIO DE MONGAGUÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à alegação de usucapião e consequente perda da qualidade de proprietário pela recorrente
  2. 2 ilegitimidade passiva da recorrente em relação às multas e taxas municipais (arts. 77, 121, 124 e 128 do CTN)
  3. 3 ofensa aos arts. 489, §1º, inc. IV, e 1022, inc. II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu caracterizada a omissão do acórdão recorrido quanto a questões imprescindíveis à solução da lide (usucapião e ilegitimidade passiva para cobrança de multas e taxas), configurando ofensa aos arts. 489, §1º, inc. IV, e 1022, inc. II, do CPC/2015; por isso, deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão relativo aos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se manifeste expressamente sobre tais questões.

Court Disposition

Recurso especial provido. Acórdão proferido nos embargos de declaração anulado e determinado o reapreciamento pelo Tribunal de origem quanto às questões indicadas.

Orders

  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determinar que o Tribunal de origem se manifeste acerca da alegação de que a recorrente não seria mais proprietária dos imóveis por usucapião e acerca da ilegitimidade passiva da recorrente em relação às multas e taxas exigidas (arts. 77, 121, 124 e 128 do CTN).