AREsp 1777979 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial diante da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados (incidindo o óbice da Súmula 211 do STJ) e da impossibilidade, na via do recurso especial, de examinar normas infralegais (como o Regulamento do Renajud).

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Restrição De Circulação De Veículos, Renajud, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial
Tributário Processo Civil Execução Fiscal Penhora Restrição De Circulação De Veículos Renajud Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 possibilidade de impor restrição de circulação de veículos em execução fiscal
  3. 3 impossibilidade de exame de normas infralegais no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial diante da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados (incidindo o óbice da Súmula 211 do STJ) e da impossibilidade, na via do recurso especial, de examinar normas infralegais (como o Regulamento do Renajud).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Sem a majoração dos honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, visto que o recurso especial origina-se de agravo de instrumento.
  • Publique-se.