AREsp 1373694 - DECISAO

AREsp 1373694 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão de modificar o acórdão demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência consolidada (Tema 630/REsp 1.371.128/RS e Súmula 435/STJ) autoriza o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente quando há indícios de dissolução irregular comprovados por certidão de inatividade e ausência de bens.

Parties
Agravante: DORACILDA SOARES HICKMANN - ESPÓLIO; Agravante: MARIA REGINA DA SILVA HICKMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial interposto pelos agravantes
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Responsabilidade Do Sócio Gerente, Súmula 435/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Responsabilidade Do Sócio Gerente Súmula 435/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DORACILDA SOARES HICKMANN - ESPÓLIO

Agravante

MARIA REGINA DA SILVA HICKMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente pela dissolução irregular da sociedade
  2. 2 requisitos do art. 135 do CTN para responsabilização de administradores
  3. 3 incidência da Súmula 435/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão de modificar o acórdão demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência consolidada (Tema 630/REsp 1.371.128/RS e Súmula 435/STJ) autoriza o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente quando há indícios de dissolução irregular comprovados por certidão de inatividade e ausência de bens.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial interposto pelos agravantes

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial dos Agravantes
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015