REsp 1934302 - DECISAO

REsp 1934302 - DECISAO

Não ocorreu omissão tratada no art. 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão apresentou fundamentação adequada; ademais, na execução fiscal o valor da causa deve integrar os encargos legais da dívida (art. 6º, § 4º, Lei 6.830/1980), de modo que a fixação dos honorários em 10% sobre o valor da causa (R$ 54.173,19) foi mantida; assim, nego provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Prescrição, Base De Cálculo, Valor Da Causa, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Prescrição Base De Cálculo Valor Da Causa +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 base de cálculo dos honorários advocatícios na execução fiscal
  3. 3 incidência da taxa SELIC sobre a base de cálculo dos honorários

Ratio Decidendi

Não ocorreu omissão tratada no art. 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão apresentou fundamentação adequada; ademais, na execução fiscal o valor da causa deve integrar os encargos legais da dívida (art. 6º, § 4º, Lei 6.830/1980), de modo que a fixação dos honorários em 10% sobre o valor da causa (R$ 54.173,19) foi mantida; assim, nego provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.