REsp 1466357 - DECISAO

REsp 1466357 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas, na parte conhecida, negou-se provimento porque (i) diversas matérias apontadas não foram objeto de prequestionamento, incorrendo no óbice da Súmula 356/STF; (ii) algumas alegações não indicaram violação de norma federal, atraindo a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; e (iii) a modificação das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, o Tribunal de origem aplicou entendimento jurisprudencial sobre a necessidade de comprovação, pelo comprador, da efetividade da transação e da regularidade do vendedor.

Parties
Recorrente: Romão Gogolla Indústria de Abrasivos e Granalhas Ltda.; Recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (cpc/73) / Julgado (conheço Em Parte E, Na Parte Conhecida, Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, CDA, Auto Lançamento, Inidoneidade De Fornecedor, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 356/stf, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal CDA Auto Lançamento Inidoneidade De Fornecedor Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Romão Gogolla Indústria de Abrasivos e Granalhas Ltda.

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (cpc/73) / Julgado (conheço Em Parte E, Na Parte Conhecida, Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada em embargos de declaração
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de requisição do processo administrativo
  3. 3 fora de prequestionamento de dispositivos federais indicados

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas, na parte conhecida, negou-se provimento porque (i) diversas matérias apontadas não foram objeto de prequestionamento, incorrendo no óbice da Súmula 356/STF; (ii) algumas alegações não indicaram violação de norma federal, atraindo a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; e (iii) a modificação das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, o Tribunal de origem aplicou entendimento jurisprudencial sobre a necessidade de comprovação, pelo comprador, da efetividade da transação e da regularidade do vendedor.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.