AREsp 1856371 - DECISAO

Parties: Agravante: LIMP COMERCIO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 May 2021
Procedural Posture: Agravo De Instrumento / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Legal Topics: Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ

Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

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Parties

LIMP COMERCIO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

1 prescrição do crédito tributário
2 constituição do crédito por declarações (DCTF/GFIP)
3 necessidade ou não de dilação probatória para exame da prescrição