REsp 1807891 - DECISAO

REsp 1807891 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as matérias suscitadas; não se demonstrou a prescrição dos créditos tributários, visto que a retificação de declaração somente é admissível antes da notificação do lançamento (art.147, §1º do CTN), a recorrente não especificou quais valores estariam prescritos e o reexame do acervo fático-probatório é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Prime Eletrodomésticos Ltda; Recorrido: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Compensação Tributária (per/dcomp), Constituição Do Crédito Tributário, Honorários Advocatícios, Retificação De Declaração (dipj)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Compensação Tributária (per/dcomp) Constituição Do Crédito Tributário Honorários Advocatícios Retificação De Declaração (dipj)

Case Brief

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Parties

Prime Eletrodomésticos Ltda

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 prescrição dos créditos tributários
  2. 2 constituição do crédito tributário pela transmissão de PER/DCOMP (art. 74, §6º, Lei 9.430/96)
  3. 3 não homologação de compensação e responsabilidade da contribuinte por indicar créditos sem respaldo

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as matérias suscitadas; não se demonstrou a prescrição dos créditos tributários, visto que a retificação de declaração somente é admissível antes da notificação do lançamento (art.147, §1º do CTN), a recorrente não especificou quais valores estariam prescritos e o reexame do acervo fático-probatório é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.