AREsp 1848990 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal padeceu de deficiência na fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula 284/STF), a matéria central é de cunho constitucional e, portanto, imprópria ao exame do STJ, e o acolhimento da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente/agravante: LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS BARONESA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora De Faturamento, Penhora RENAJUD, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Princípio Da Preservação Da Empresa, Princípio Da Proporcionalidade, Princípio Da Menor Onerosidade
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Penhora De Faturamento Penhora RENAJUD Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +3 more

Case Brief

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Parties

LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS BARONESA EIRELI

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (Súmula 284 STF)
  2. 2 Matéria de cunho eminentemente constitucional que não cabe ao STJ revisar
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal padeceu de deficiência na fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula 284/STF), a matéria central é de cunho constitucional e, portanto, imprópria ao exame do STJ, e o acolhimento da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se