AREsp 1834826 - DECISAO

AREsp 1834826 - DECISAO

A Presidência do STJ determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem porque a decisão que inadmitiu monocraticamente o recurso especial foi proferida sem que se observasse previamente o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C CPC/73 e art. 1.030 CPC/2015), de modo que o tribunal de origem deve primeiro apreciar a conformidade do acórdão recorrido com o leading case e, se mantiver decisão divergente em colegiado, então será feito o juízo de admissibilidade do recurso especial pelo STJ.

Parties
Agravante: Município de São Bernardo do Campo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Substituição Da CDA, Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Art. 543 C Do Cpc/73, Art. 1.030 Do Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Substituição Da CDA Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos Art. 543 C Do Cpc/73 +1 more

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Parties

Município de São Bernardo do Campo

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da CDA antes da sentença para inclusão de novo proprietário
  2. 2 aplicação do rito dos recursos repetitivos (art. 543-C CPC/73 e art. 1.030 CPC/2015) antes do juízo de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 competência do tribunal de origem para proferir juízo de conformidade (manutenção ou retratação) antes do exame de admissibilidade pelo STJ

Ratio Decidendi

A Presidência do STJ determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem porque a decisão que inadmitiu monocraticamente o recurso especial foi proferida sem que se observasse previamente o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C CPC/73 e art. 1.030 CPC/2015), de modo que o tribunal de origem deve primeiro apreciar a conformidade do acórdão recorrido com o leading case e, se mantiver decisão divergente em colegiado, então será feito o juízo de admissibilidade do recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.