REsp 1937525 - DECISAO

REsp 1937525 - DECISAO

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento, porque, diante da jurisprudência do STJ que admite a penhora da totalidade dos valores depositados em conta-corrente conjunta quando apenas um dos titulares é executado e da presunção relativa quanto à ausência de exclusividade, não se pode, sem prova específica sobre titularidade, presumir a exclusão da ordem de constrição sobre metade do saldo; assim, cassou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos para novo julgamento do recurso de apelação.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Embargante: PAULO CESAR GARCIA AZEVEDO GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido
Outcome
Recurso conhecido em parte e parcialmente provido; acórdão recorrido cassado; autos remetidos para novo julgamento do recurso de apelação.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Conta Corrente Conjunta, Honorários De Sucumbência, Ônus Da Prova
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Conta Corrente Conjunta Honorários De Sucumbência Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

PAULO CESAR GARCIA AZEVEDO GARCIA

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 alcance da penhora em conta-corrente conjunta
  2. 2 presunção sobre titularidade dos valores em conta conjunta
  3. 3 ônus da prova quanto à exclusividade da movimentação da conta

Ratio Decidendi

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento, porque, diante da jurisprudência do STJ que admite a penhora da totalidade dos valores depositados em conta-corrente conjunta quando apenas um dos titulares é executado e da presunção relativa quanto à ausência de exclusividade, não se pode, sem prova específica sobre titularidade, presumir a exclusão da ordem de constrição sobre metade do saldo; assim, cassou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos para novo julgamento do recurso de apelação.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e parcialmente provido; acórdão recorrido cassado; autos remetidos para novo julgamento do recurso de apelação.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.
  • Casso o acórdão recorrido.