AREsp 1839556 - DECISAO

AREsp 1839556 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria da alegação de pagamento demandava dilação probatória incompatível com a via da exceção de pré-executividade; aplicaram-se a presunção de certeza e liquidez da CDA e os enunciados sumulares do STJ (Súmula 393, Enunciado 7 e Enunciado 211), razão pela qual não se poderia admitir reexame de provas no recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CONRADO WESSEL; Agravado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, neguei-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Objeção De Não Executividade, Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Dilação Probatória
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Objeção De Não Executividade Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO CONRADO WESSEL

Agravante

Município

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade na execução fiscal
  2. 2 necessidade de dilação probatória para apreciação da alegação de pagamento
  3. 3 ônus da prova para ilidir a presunção de certeza e liquidez da CDA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria da alegação de pagamento demandava dilação probatória incompatível com a via da exceção de pré-executividade; aplicaram-se a presunção de certeza e liquidez da CDA e os enunciados sumulares do STJ (Súmula 393, Enunciado 7 e Enunciado 211), razão pela qual não se poderia admitir reexame de provas no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, neguei-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial