REsp 1860731 - DECISAO

REsp 1860731 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com fundamento nas provas dos autos, que não ficou demonstrada a decadência nem a prescrição (nem a intercorrente) das multas administrativas executadas, que a exceção de pré-executividade foi improcedente por exigir dilação probatória e exame fático, e que parte das razões recursais não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, atraindo o óbice sumular pertinente.

Parties
Recorrente: Daniel Benasayag Birmann
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Decadência, Prescrição, Prescrição Intercorrente, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Decadência Prescrição Prescrição Intercorrente +1 more

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Parties

Daniel Benasayag Birmann

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Decadência do direito de punir em face de processos administrativos sancionadores da CVM
  2. 2 Prescrição do crédito não tributário (multa administrativa)
  3. 3 Prescrição intercorrente no procedimento administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com fundamento nas provas dos autos, que não ficou demonstrada a decadência nem a prescrição (nem a intercorrente) das multas administrativas executadas, que a exceção de pré-executividade foi improcedente por exigir dilação probatória e exame fático, e que parte das razões recursais não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, atraindo o óbice sumular pertinente.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.