AREsp 1868968 - DECISAO

AREsp 1868968 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não impugnou fundamento basilar suficiente do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF), a modificação das conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o redirecionamento foi lastreado em conclusões já fundamentadas sobre grupo econômico, fraudes e confusão patrimonial comprovadas em ação cautelar e nos autos.

Parties
Agravante: LMV - Incorporadora e Construtora Ltda.; Agravante: Mônica Wendt Casarin; Agravante: Vanessa Wendt Casarin; Agravado: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Fundado No Cpc/73 / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Grupo Econômico, Responsabilidade Solidária, Prescrição Intercorrente, Actio Nata, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Tributário Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Grupo Econômico Responsabilidade Solidária Prescrição Intercorrente Actio Nata +1 more

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Parties

LMV - Incorporadora e Construtora Ltda.

Agravante

Mônica Wendt Casarin

Agravante

Vanessa Wendt Casarin

Agravante

União Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Fundado No Cpc/73 / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição intercorrente
  2. 2 aplicabilidade do princípio actio nata ao redirecionamento contra sócios
  3. 3 reconhecimento de grupo econômico e confusão patrimonial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não impugnou fundamento basilar suficiente do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF), a modificação das conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o redirecionamento foi lastreado em conclusões já fundamentadas sobre grupo econômico, fraudes e confusão patrimonial comprovadas em ação cautelar e nos autos.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.