AREsp 1844672 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à matéria suscitada (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF) e por deficiência na fundamentação em relação à alegada violação dos dispositivos do CTN (incidência da Súmula 284 do STF).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARACAJU; Executado: ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Representação Do Espólio, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas STF
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Representação Do Espólio Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas STF

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ARACAJU

Agravante

ESPÓLIO

Executado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de extinção versus suspensão da execução fiscal (art. 313 do CPC)
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 deficiência na fundamentação quanto à violação de dispositivos do CTN (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à matéria suscitada (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF) e por deficiência na fundamentação em relação à alegada violação dos dispositivos do CTN (incidência da Súmula 284 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.