AREsp 1825582 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial do Município porque, diante da inexistência de despacho citatório que ordenasse a citação, a demora era atribuível ao Judiciário e não ao exequente, de modo que a aplicação da Súmula 106/STJ afasta a declaração de prescrição, tornando necessária a restituição dos autos ao Tribunal de origem para o prosseguimento da execução fiscal; além disso, os embargos de declaração interromperam o prazo recursal, tornando tempestivo o recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Dar Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, determinando o prosseguimento da execução fiscal.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição (direta/intercorrente), Citação, Tempestividade Recursal, Súmula 106/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição (direta/intercorrente) Citação Tempestividade Recursal Súmula 106/stj

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Dar Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial e efeito dos embargos de declaração
  2. 2 aplicação da Súmula 106/STJ em caso de ausência de despacho citatório
  3. 3 definição do marco interruptivo da prescrição em execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial do Município porque, diante da inexistência de despacho citatório que ordenasse a citação, a demora era atribuível ao Judiciário e não ao exequente, de modo que a aplicação da Súmula 106/STJ afasta a declaração de prescrição, tornando necessária a restituição dos autos ao Tribunal de origem para o prosseguimento da execução fiscal; além disso, os embargos de declaração interromperam o prazo recursal, tornando tempestivo o recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, determinando o prosseguimento da execução fiscal.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
  • Determinar o prosseguimento da execução fiscal.