REsp 1531119 - DECISAO

REsp 1531119 - DECISAO

Parties
Recorrente: HASSIB MOHAMAD AWALI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Legal Topics
Execução Fiscal, Imposto De Renda Pessoa Física, Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal, Nulidade De Processo Administrativo, Prova Documental Em Língua Estrangeira, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Imposto De Renda Pessoa Física Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal Nulidade De Processo Administrativo Prova Documental Em Língua Estrangeira +2 more

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Parties

HASSIB MOHAMAD AWALI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validade de documentos em língua estrangeira não traduzidos nos autos administrativos
  2. 2 necessidade de ordem judicial para quebra de sigilo bancário e fiscal
  3. 3 ônus da prova quanto à origem de recursos e acréscimo patrimonial