AREsp 1817665 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por duas razões: (i) as razões do recurso especial estavam dissociadas do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284/STF; e (ii) o Tribunal de origem fundamentou que cooperativas não se submetem à recuperação judicial prevista na Lei 11.101/2005, estando sujeitas ao procedimento de liquidação da Lei 5.764/1971, em consonância com entendimento pacífico do STJ, razão pela qual não houve omissão ou contrariedade a ser sanada.

Parties
Agravante: Cooperativa Sul Rio Grandense de Laticínios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Liquidação De Cooperativas, Aplicabilidade Da Lei 11.101/2005, Honorários Advocatícios, Súmulas E Temas Do Stj/stf
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Cooperativo Execução Fiscal Recuperação Judicial Liquidação De Cooperativas Aplicabilidade Da Lei 11.101/2005 Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Cooperativa Sul Rio Grandense de Laticínios

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por dissociação das razões do acórdão recorrido
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade da Lei 11.101/2005 às cooperativas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por duas razões: (i) as razões do recurso especial estavam dissociadas do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284/STF; e (ii) o Tribunal de origem fundamentou que cooperativas não se submetem à recuperação judicial prevista na Lei 11.101/2005, estando sujeitas ao procedimento de liquidação da Lei 5.764/1971, em consonância com entendimento pacífico do STJ, razão pela qual não houve omissão ou contrariedade a ser sanada.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.