REsp 1937568 - DECISAO

REsp 1937568 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não opôs embargos de declaração na origem, havendo deficiência de fundamentação quanto às alegadas violações aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, atraindo a Súmula 284/STF, e não houve prequestionamento do art. 151, V, do CTN, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; aplicou-se o Enunciado Administrativo n.3/STJ e decidiu-se pelo não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284/stf Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 alegada
  2. 2 ofensa ao art. 151, V, do CTN alegada
  3. 3 ausência de oposição de embargos de declaração na origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não opôs embargos de declaração na origem, havendo deficiência de fundamentação quanto às alegadas violações aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, atraindo a Súmula 284/STF, e não houve prequestionamento do art. 151, V, do CTN, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; aplicou-se o Enunciado Administrativo n.3/STJ e decidiu-se pelo não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.