AREsp 1566691 - DECISAO

AREsp 1566691 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido e que a correção do índice de juros declarado inconstitucional pode ser feita por mero cálculo aritmético (decote da quantia cobrada a maior), dispensando-se a declaração de nulidade da CDA; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se-lhe provimento aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: MM ORIGINAL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, CDA (certidão De Dívida Ativa), Juros, Retificação De Título Executivo, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
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Parties

MM ORIGINAL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 violação dos arts. 203 e 204 do CTN
  3. 3 ocorrência de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido e que a correção do índice de juros declarado inconstitucional pode ser feita por mero cálculo aritmético (decote da quantia cobrada a maior), dispensando-se a declaração de nulidade da CDA; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se-lhe provimento aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial