REsp 1942109 - DECISAO

REsp 1942109 - DECISAO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, o agravo foi provido para determinar a reautuação do recurso especial, diante da verificação de admissibilidade conforme as regras aplicáveis do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Agravo provido para reautuação como recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Correção Monetária, Taxa SELIC, Suficiência Do Ativo, Inadmissão De Recurso Especial, Reautuação
Tributário Processo Civil Falência E Recuperação Judicial Execução Fiscal Correção Monetária Taxa SELIC Suficiência Do Ativo Inadmissão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

recorrente

Recorrente

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial e requisitos de admissibilidade segundo CPC/2015
  2. 2 omissão do órgão julgador (arts. 489 e 1.022, II, CPC/2015)
  3. 3 aplicação da taxa SELIC antes e após a decretação da falência

Ratio Decidendi

Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, o agravo foi provido para determinar a reautuação do recurso especial, diante da verificação de admissibilidade conforme as regras aplicáveis do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court Disposition

Agravo provido para reautuação como recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao agravo, para que seja reautuado como recurso especial.
  • Publique-se.