REsp 1932979 - DECISAO

REsp 1932979 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão regional fundamentou a flexibilização da ordem de preferência da penhora com base em prova de risco de dano e do comprometimento do pagamento da folha de salários, aplicando o princípio da menor onerosidade; reconhecer o contrário exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e não se caracterizou omissão ou vício apto a violar o art. 1.022 do CPC/2015; assim o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrida: recorrida/executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento)
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora De Ativos Financeiros, Bacen Jud, Princípio Da Menor Onerosidade, Ordem Legal De Preferência, Súmula 7/stj
Processual Civil Processo Tributário Execução Fiscal Penhora De Ativos Financeiros Bacen Jud Princípio Da Menor Onerosidade Ordem Legal De Preferência Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

recorrida/executada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 833, 835, 854 e 1022 do CPC/2015 e ao art. 11 da Lei n. 6.830/80
  2. 2 possibilidade de flexibilização da ordem legal de preferência de penhora
  3. 3 aplicação do princípio da menor onerosidade

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão regional fundamentou a flexibilização da ordem de preferência da penhora com base em prova de risco de dano e do comprometimento do pagamento da folha de salários, aplicando o princípio da menor onerosidade; reconhecer o contrário exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e não se caracterizou omissão ou vício apto a violar o art. 1.022 do CPC/2015; assim o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.