AREsp 1851186 - DECISAO

AREsp 1851186 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao considerar desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para fins de redirecionamento da execução fiscal, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, e porque a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; além disso manteve-se o decisum ante deficiência de impugnação de fundamento autônomo e motivação suficiente, aplicando-se, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Redirecionada: Pinus Investimentos e Participações EIRELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Pinus Investimentos e Participações EIRELLI

Redirecionada

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Se é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art.133 e s.) para redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 Aplicabilidade do art.50 do Código Civil e do art.124 do CTN para redirecionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao considerar desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para fins de redirecionamento da execução fiscal, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, e porque a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; além disso manteve-se o decisum ante deficiência de impugnação de fundamento autônomo e motivação suficiente, aplicando-se, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.