AREsp 1548283 - DECISAO

AREsp 1548283 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, que a nulidade da CDA e as alegações de decadência e prescrição dependerem de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e que a exceção de pré-executividade carecia de provas pré-constituídas, não sendo possível seu acolhimento no especial.

Parties
Agravante: Sobremetal Recuperação de Metais Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Decadência Tributária, Certidão De Dívida Ativa (cda), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Decadência Tributária Certidão De Dívida Ativa (cda) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Sobremetal Recuperação de Metais Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 alegação de decadência do lançamento tributário (arts. 150, 156, 173 do CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, que a nulidade da CDA e as alegações de decadência e prescrição dependerem de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e que a exceção de pré-executividade carecia de provas pré-constituídas, não sendo possível seu acolhimento no especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.