EREsp 1907751 - DECISAO

EREsp 1907751 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial, mas negou-lhe provimento na extensão conhecida, por verificar que as questões essenciais exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (obstado pela Súmula 7/STJ) e que determinadas matérias não estavam prequestionadas (obstado pela Súmula 211/STJ); manteve-se o entendimento de que, em execução fiscal, o redirecionamento pode ser fundamentado em indícios de grupo econômico sem a instauração obrigatória do incidente de desconsideração, e que a contagem do prazo prescricional obedece às regras firmadas pelo Tema 444/REsp 1.201.993/SP conforme o contexto fático.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrido: Fazenda Pública; Executada: empresa originalmente devedora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Grupo Econômico, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prescrição
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Grupo Econômico Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prescrição

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrido

empresa originalmente devedora

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para reconhecer grupo econômico em execução fiscal
  2. 2 contagem do prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal (actio nata)
  3. 3 apreciação do contraditório, ampla defesa e vedação à decisão surpresa

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial, mas negou-lhe provimento na extensão conhecida, por verificar que as questões essenciais exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (obstado pela Súmula 7/STJ) e que determinadas matérias não estavam prequestionadas (obstado pela Súmula 211/STJ); manteve-se o entendimento de que, em execução fiscal, o redirecionamento pode ser fundamentado em indícios de grupo econômico sem a instauração obrigatória do incidente de desconsideração, e que a contagem do prazo prescricional obedece às regras firmadas pelo Tema 444/REsp 1.201.993/SP conforme o contexto fático.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.