AREsp 1829847 - DECISAO

AREsp 1829847 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do Recurso Especial, negou-se provimento porque não houve prequestionamento do art. 830 do CPC (obstáculo de admissibilidade nos termos da Súmula 282/STF) e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que o arresto/penhora exige prévia tentativa de citação ou citação concomitante, inclusive quanto a medidas de bloqueio via BacenJud, que mantêm natureza acautelatória e exigem demonstração dos requisitos autorizadores.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo, para conhecer em parte do Recurso Especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Arresto, Penhora, Citação Do Executado, Prequestionamento, Admissibilidade, Bacen Jud
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Arresto Penhora Citação Do Executado Prequestionamento Admissibilidade +1 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de tentativa prévia de citação para arresto/penhora
  2. 2 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula 282 STF)
  3. 3 aplicação do art. 854 do CPC ao bloqueio de ativos financeiros via BacenJud

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do Recurso Especial, negou-se provimento porque não houve prequestionamento do art. 830 do CPC (obstáculo de admissibilidade nos termos da Súmula 282/STF) e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que o arresto/penhora exige prévia tentativa de citação ou citação concomitante, inclusive quanto a medidas de bloqueio via BacenJud, que mantêm natureza acautelatória e exigem demonstração dos requisitos autorizadores.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para conhecer em parte do Recurso Especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Negar provimento ao Recurso Especial