REsp 1942272 - DECISAO

REsp 1942272 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto para determinar sua autuação como recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "d", do RISTJ, visando permitir melhor análise das questões controvertidas relativas à condenação ao pagamento de custas e honorários em execução fiscal, sem prejuízo de novo exame quanto ao cabimento do recurso especial em momento oportuno.

Parties
Agravante: Lancaster Participações e Empreendimentos Turísticos Ltda.; Agravado: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Determinação De Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Custas Processuais Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão

Case Brief

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Parties

Lancaster Participações e Empreendimentos Turísticos Ltda.

Agravante

Estado do Paraná

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Determinação De Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 condenação ao pagamento de custas e honorários em execução fiscal
  2. 2 suspensão da exigibilidade por compensação anterior ao ajuizamento da execução
  3. 3 preclusão pela não insurgência no momento oportuno

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto para determinar sua autuação como recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "d", do RISTJ, visando permitir melhor análise das questões controvertidas relativas à condenação ao pagamento de custas e honorários em execução fiscal, sem prejuízo de novo exame quanto ao cabimento do recurso especial em momento oportuno.

Court Disposition

Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para determinar sua autuação como recurso especial.
  • Publique-se.