AREsp 1876543 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações da agravante quanto ao depósito integral dependem de dilação probatória e de contraditório, não sendo possível aferi-las de plano pelas guias e planilhas juntadas; não houve omissão no acórdão recorrido quanto às matérias apontadas em embargos de declaração.

Parties
Agravante: BF PROMOTORA DE VENDAS LTDA.; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Depósito Em Mandado De Segurança, Dilação Probatória, Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Depósito Em Mandado De Segurança Dilação Probatória Embargos À Execução Embargos De Declaração +2 more

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Parties

BF PROMOTORA DE VENDAS LTDA.

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da exceção de pré-executividade
  2. 2 necessidade de dilação probatória para comprovação de depósito integral em mandado de segurança
  3. 3 alegada omissão/contradição/obscuridade no acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações da agravante quanto ao depósito integral dependem de dilação probatória e de contraditório, não sendo possível aferi-las de plano pelas guias e planilhas juntadas; não houve omissão no acórdão recorrido quanto às matérias apontadas em embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC nos moldes explicitados na decisão.