REsp 1937471 - DECISAO

REsp 1937471 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, porquanto o acórdão recorrido não apresenta omissão ou julgamento extra petita sobre questão essencial, está em consonância com a jurisprudência dominante e com a presunção de constitucionalidade do art. 7º da Lei 10.426/2002; admitiu-se, ainda, de forma prudente e fundada, a retenção/deposito em juízo dos valores apurados em leilão relativos à multa por atraso na entrega da DCTF enquanto não decidido definitivamente o RE 606.010/PR pelo STF.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Multa Por Atraso Na Entrega Da DCTF, Repercussão Geral (re 606.010/pr Tema 872), Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Multa Por Atraso Na Entrega Da DCTF Repercussão Geral (re 606.010/pr Tema 872) Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do art. 7º, II, da Lei nº 10.426/2002 (multa por atraso na entrega da DCTF)
  2. 2 possibilidade de retenção/deposito em juízo dos valores apurados em leilão relativos à multa discutida
  3. 3 alegação de omissão e de julgamento extra petita no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, porquanto o acórdão recorrido não apresenta omissão ou julgamento extra petita sobre questão essencial, está em consonância com a jurisprudência dominante e com a presunção de constitucionalidade do art. 7º da Lei 10.426/2002; admitiu-se, ainda, de forma prudente e fundada, a retenção/deposito em juízo dos valores apurados em leilão relativos à multa por atraso na entrega da DCTF enquanto não decidido definitivamente o RE 606.010/PR pelo STF.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.