AREsp 1833811 - DECISAO

AREsp 1833811 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto ao exame do art. 854, § 3º, do CPC/2015, questão suscitada nas razões de recurso e nos embargos de declaração; presentes os requisitos cumulativos previstos na interpretação do art. 1.022, II, do CPC/2015, impõe-se anular o acórdão impugnado e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja sanada a omissão, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial provido.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NACIONAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Anulação De Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial; anulo o acórdão de fls. 66/71e e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sanadas as omissões apontadas.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Impenhorabilidade, Bacen Jud, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Impenhorabilidade Bacen Jud Omissão Judicial Embargos De Declaração +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NACIONAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Anulação De Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto ao exame do art. 854, § 3º, do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de penhora de valores depositados em caderneta de poupança até o limite do art. 833, X, do CPC/2015
  3. 3 dever do juiz de ofício quanto à liberação de valores bloqueados pelo BacenJud

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto ao exame do art. 854, § 3º, do CPC/2015, questão suscitada nas razões de recurso e nos embargos de declaração; presentes os requisitos cumulativos previstos na interpretação do art. 1.022, II, do CPC/2015, impõe-se anular o acórdão impugnado e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja sanada a omissão, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial provido.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial; anulo o acórdão de fls. 66/71e e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sanadas as omissões apontadas.

Orders

  • Anular o acórdão de fls. 66/71e exarado no julgamento dos Embargos de Declaração de fls. 57/58e.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que seja sanada a omissão apontada quanto ao art. 854, § 3º, do CPC/2015.