AREsp 1853343 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por incidência da Súmula n.284/STF, em razão de deficiência na fundamentação do recurso especial, por falta de indicação precisa dos dispositivos legais violados; decidiu-se ainda pela majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade De Processo Administrativo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula n.284/STF)
  2. 2 regularidade/formação da Certidão de Dívida Ativa e sua presunção de certeza e liquidez
  3. 3 alegação de nulidade do processo administrativo por cerceamento de defesa e ausência de notificação/possibilidade de regularização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por incidência da Súmula n.284/STF, em razão de deficiência na fundamentação do recurso especial, por falta de indicação precisa dos dispositivos legais violados; decidiu-se ainda pela majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.