AREsp 1845852 - DECISAO

AREsp 1845852 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu que houve pagamento e cancelamento da dívida antes da citação, inexistindo formação da relação processual para fins de condenação em honorários, e porque as razões recursais foram consideradas deficientes e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impedindo o exame pelo STJ (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Citação, Art. 26 Lei Nº 6.830/1980, Art. 85 Cpc/2015, Art. 90 Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Citação Art. 26 Lei Nº 6.830/1980 Art. 85 Cpc/2015 Art. 90 Cpc/2015 +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação em honorários quando a execução fiscal é extinta por pagamento administrativo antes da citação válida
  2. 2 Aplicabilidade do art. 26 da Lei nº 6.830/1980 em casos de cancelamento da dívida ativa antes da citação
  3. 3 Incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ quanto à admissibilidade e à vedação de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu que houve pagamento e cancelamento da dívida antes da citação, inexistindo formação da relação processual para fins de condenação em honorários, e porque as razões recursais foram consideradas deficientes e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impedindo o exame pelo STJ (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.