REsp 1570997 - DECISAO

REsp 1570997 - DECISAO

O STJ entendeu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decretação do redirecionamento da execução fiscal e da indisponibilidade de bens futuros com base em prova de investigação e denúncia por crime falimentar e eventual suspensão processual, e que a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve ofensa ao art. 535 do CPC/73 nem ao art. 135 do CTN, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Recorrente: Namat Habbab Schiavon; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (cpc/73) / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Indisponibilidade De Bens, Redirecionamento Da Execução, Crime Falimentar, Ônus Da Prova, Preclusão
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Indisponibilidade De Bens Redirecionamento Da Execução Crime Falimentar Ônus Da Prova Preclusão

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Parties

Namat Habbab Schiavon

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (cpc/73) / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens futuros nos termos do art.185-A do CTN
  2. 2 necessidade de condenação criminal para o redirecionamento da execução fiscal por crime falimentar
  3. 3 alegada omissão do Tribunal de origem na apreciação dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decretação do redirecionamento da execução fiscal e da indisponibilidade de bens futuros com base em prova de investigação e denúncia por crime falimentar e eventual suspensão processual, e que a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve ofensa ao art. 535 do CPC/73 nem ao art. 135 do CTN, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento na parte conhecida