AREsp 1714656 - DECISAO

AREsp 1714656 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, negou-se-lhe provimento porque o depósito judicial foi realizado em montante inferior ao total da execução, os embargos foram julgados improcedentes com trânsito em julgado, a diferença imediata foi quitada pela agravante e o montante adicional pleiteado corresponde a atualização monetária cujo índice não foi impugnado; ademais, os rendimentos do depósito pertencem ao estabelecimento financeiro (Súmula 179) e a pretensão fundada no art.161 do CTN esbarra na Súmula 7/STJ, impedindo reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: Votocel Investimentos Ltda.; Recorrido: Fazenda do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Depósito Judicial, Atualização Monetária, Levantamento De Depósito, Súmula 179/stj, Súmula 7/stj, Art. 161 Do CTN
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Depósito Judicial Atualização Monetária Levantamento De Depósito Súmula 179/stj +2 more

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Parties

Votocel Investimentos Ltda.

Agravante

Fazenda do Estado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Efeito de depósito judicial em montante inferior ao total da execução fiscal
  2. 2 Correção monetária de depósitos judiciais e titularidade de seus rendimentos
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, negou-se-lhe provimento porque o depósito judicial foi realizado em montante inferior ao total da execução, os embargos foram julgados improcedentes com trânsito em julgado, a diferença imediata foi quitada pela agravante e o montante adicional pleiteado corresponde a atualização monetária cujo índice não foi impugnado; ademais, os rendimentos do depósito pertencem ao estabelecimento financeiro (Súmula 179) e a pretensão fundada no art.161 do CTN esbarra na Súmula 7/STJ, impedindo reexame fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial.