AREsp 1848827 - DECISAO

AREsp 1848827 - DECISAO

O agravo foi conhecido para se decidir pelo não conhecimento do recurso especial, em razão da deficiência de fundamentação do recorrente (ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal objeto do dissídio) e da falta de comprovação do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, de modo que se aplica a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Presunção De Certeza E Liquidez, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Emenda Ou Substituição Da CDA
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Presunção De Certeza E Liquidez Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico
  3. 3 Possibilidade de emenda ou substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para se decidir pelo não conhecimento do recurso especial, em razão da deficiência de fundamentação do recorrente (ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal objeto do dissídio) e da falta de comprovação do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, de modo que se aplica a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.