AREsp 1841587 - DECISAO

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O Tribunal verificou que havia omissão do Tribunal de origem em não enfrentar a alegação de que a dívida seria de natureza não tributária e estaria submetida ao Decreto nº 6.514/2008, configurando violação ao art. 1.022 do CPC por ausência de prestação jurisdicional integral; não obstante reconhecer a omissão, o STJ negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Município de Boa Vista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Dívida Ativa, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Por Ausência De Intimação No Procedimento Administrativo, Decreto Nº 6.514/2008, Devido Processo, Admissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Dívida Ativa Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Por Ausência De Intimação No Procedimento Administrativo +4 more

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Parties

Município de Boa Vista

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à aplicação do Decreto nº 6.514/2008 e à natureza da dívida (não tributária)
  2. 2 admissibilidade e alcance da exceção de pré-executividade
  3. 3 nulidade por ausência de intimação no procedimento administrativo ambiental

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que havia omissão do Tribunal de origem em não enfrentar a alegação de que a dívida seria de natureza não tributária e estaria submetida ao Decreto nº 6.514/2008, configurando violação ao art. 1.022 do CPC por ausência de prestação jurisdicional integral; não obstante reconhecer a omissão, o STJ negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.