AREsp 1842325 - DECISAO

AREsp 1842325 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para possibilitar o exame do recurso especial em parte, e no mérito negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve depósito integral (o desconto de 7% era benefício para pagamento à vista, não aplicável ao depósito judicial), e porque há óbices processuais à reanálise do conjunto fático-probatório e das decisões de natureza precária (Súmulas 7/STJ e 735/STF, além da Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: Associação Nóbrega de Educação e Assistência Social - ANEAS.; Recorrido: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Depósito Judicial, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Depósito Judicial Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Súmula 7/stj Súmula 735/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Associação Nóbrega de Educação e Assistência Social - ANEAS.

Agravante

Município do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito judicial com desconto concedido pelo município a pagamentos à vista pode ser considerado depósito integral e suspender a exigibilidade do crédito (art.151, II, CTN)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial contra decisão acerca de tutela provisória à luz da Súmula 735/STF e da natureza precária das liminares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para possibilitar o exame do recurso especial em parte, e no mérito negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve depósito integral (o desconto de 7% era benefício para pagamento à vista, não aplicável ao depósito judicial), e porque há óbices processuais à reanálise do conjunto fático-probatório e das decisões de natureza precária (Súmulas 7/STJ e 735/STF, além da Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.