REsp 1943318 - DECISAO

REsp 1943318 - DECISAO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal previstos no Enunciado Administrativo nº 3/STJ e no CPC/2015, o agravo foi provido para determinar a reautuação do recurso especial, vencendo a inadmissão anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Grupo Econômico, Responsabilidade Tributária, Litigância De Má Fé, Inadmissão De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade Recursal
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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 responsabilidade tributária por grupo econômico
  3. 3 aplicabilidade do art. 50 do Código Civil

Ratio Decidendi

Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal previstos no Enunciado Administrativo nº 3/STJ e no CPC/2015, o agravo foi provido para determinar a reautuação do recurso especial, vencendo a inadmissão anterior.

Court Disposition

Agravo provido

Orders

  • Reautuar o recurso especial
  • Publique-se