REsp 1939875 - DECISAO

REsp 1939875 - DECISAO

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora on Line, Sistemas BACENJUD RENAJUD INFOJUD, Esgotamento De Diligências, Compartilhamento De Dados Administrativos
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Penhora on Line Sistemas BACENJUD RENAJUD INFOJUD Esgotamento De Diligências Compartilhamento De Dados Administrativos

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização do sistema RENAJUD exige o esgotamento prévio de diligências para localizar bens penhoráveis
  2. 2 Se houve omissão do acórdão recorrido quanto à jurisprudência do STJ e ao art. 1.022, II, do CPC/2015