REsp 1823081 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento sobre o dispositivo federal indicado (art. 838, I e III, CC/2002), da deficiência de fundamentação das razões recursais que impede infirmar o acórdão recorrido, e da impossibilidade de o STJ apreciar matéria de índole constitucional (art. 37, XXI, CF), aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula n. 284 do STF e o enunciado da Súmula n. 211 do STJ.

Parties
Recorrente: Eucatur Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo Ltda.; Recorrente: ASSIS GURGACZ; Recorrente: NAIR VENTORIN GURGAC; Recorrida: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Homologação De Proposta De Compra Direta, Fiança, Prequestionamento, Competência Do STF Para Matéria Constitucional, Licitação Pública, Participação Em Consórcio Em Licitação
Civil Administrativo Tributário Execução Fiscal Homologação De Proposta De Compra Direta Fiança Prequestionamento Competência Do STF Para Matéria Constitucional +2 more

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Parties

Eucatur Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo Ltda.

Recorrente

ASSIS GURGACZ

Recorrente

NAIR VENTORIN GURGAC

Recorrente

União (Fazenda Nacional)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 838, I e III, do CC/2002
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de exame de matéria constitucional pelo STJ (art. 37, XXI, CF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento sobre o dispositivo federal indicado (art. 838, I e III, CC/2002), da deficiência de fundamentação das razões recursais que impede infirmar o acórdão recorrido, e da impossibilidade de o STJ apreciar matéria de índole constitucional (art. 37, XXI, CF), aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula n. 284 do STF e o enunciado da Súmula n. 211 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conhecer do recurso especial